Termos de Uso Perfect Pay

TERMOS DE USO

Atualizado em 08 de janeiro de 2025

Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.059.320/0001-36, com sede na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939– 8º Andar– Torre 1, Edifício Jacarandá, Tamboré, Barueri/SP, CEP.: 06.460-040, única e exclusiva proprietária do domínio: www.perfectpay.com.br, doravante denominada (“PerfectPay” ou “Plataforma”) e ("VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (”Usuário/Produtor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso NÃO EXCLUSIVO da Plataforma PerfectPay (“Termos de Uso”), do qual são partes integrantes as Políticas de Privacidade da PerfectPay, com acesso por https://perfectpay.helpscoutdocs.com/article/61-temos-de-uso. meio do

PREÂMBULO– DA ATIVIDADE DA PERFECTPAY E DO OBJETO DO CONTRATO:

A PerfectPay é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamentos online, via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador.

A PerfectPay não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados no site.

Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a PerfectPay não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

CLÁUSULA I: DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da PerfectPay”, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, e do contrato da Política de Privacidade da PerfectPay.

1.2. A PerfectPay reserva-se no direito de alterar estes termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e a seu exclusivo critério.

1.3. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após o envio de e-mail e/ou publicação em nosso website ou redes sociais.

1.4. O Usuário declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.

1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Uso, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.

CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES:

2.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma for definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras indicadas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular, como no plural):

(“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo, e que não podem ser praticadas na plataforma.

(“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto à operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc) que repassa a informação a PerfectPay. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.

(“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.

(“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para a(s) qual(is) a PerfectPay irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.

(“Perfect Academy”): É a Área de Membros oferecida gratuidade pela PerfectPay, na qual o Produtor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.

(“Tarifa”): É o valor cobrado pela PerfectPay ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

(“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas- impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.

(“Usuário/Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgação e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da PerfectPay para o processamento e gerenciamento de suas transações.

(“Usuário/Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da PerfectPay para o processamento do pagamento.

(“Usuário/Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da PerfectPay para o processamento e gerenciamento de suas transações.

CLÁUSULA III: DO CADASTRO DO USUÁRIO E DO CADASTRO DO PRODUTO:

3.1. Poderão se cadastrar como Usuários (Produtor e/ou Afiliado): a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal; b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar; Parágrafo Único: Usuário maior de 70 (setenta) anos de idade deverá apresentar certidão de interdição e tutelas emitida a menos de 30 dias e comprovante de residência.

3.2. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar Login e Código de Acesso (Senha), nome completo, e-mail, número de CPF/MF, telefone, data de nascimento, nome da mãe, endereço completo, com estado e CEP. Se escolher ser Usuário pessoa física, estará criada automaticamente a sua organização. Se pessoa jurídica, informe o CNPJ, a razão social, e-mail, e endereço, quando então será criada automaticamente a sua organização. Concluído o cadastro, o Usuário receberá um e-mail para confirmação do mesmo e ativação do Login.

3.2.1. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, ou outros que a PerfectPay solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

3.2.2. No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA), o perfil dos Sócios, bem como a exposição e perfil na mídia. A PerfectPay analisará se o Usuário (pessoa física ou os sócios/diretores/administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 27 da Resolução nº 3.978 do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e das disposições da Resolução COAF nº 40/2021. Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”), lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSC), lista do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), lista de Inabilitados do Banco Central, Embargos do Ibama, Europa (EU), Reino Unido (GOVUK), Federal Bureau of Investigation (FBI), Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSC), Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), Inidôneos Tribunal de Contas da União (TCU), Acordos de Leniência da Controladoria Geral da União, Processo Administrativo Disciplinar (BSM Supervisão), Impedidos de Licitar e Contratar Banco, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

3.2.3. A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas pelo Usuário, deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.

3.2.4. A PerfectPay reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.2.2, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.

3.2.5. Após o cadastro do Usuário, a PerfectPay a qualquer tempo poderá avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo mesmo, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a PerfectPay, a seu critério e a qualquer tempo, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto, levando em consideração questões como o histórico do chargeback do nicho de mercado, score do Usuário/Produtor/Afiliado, incidência de reclamações judiciárias e extrajudiciais em órgãos como Procon, além da possibilidade de aumento de tentativas de fraude ao sistema, dentre outros, tudo com vista a assegurar a prestação de serviços da PerfectPay a seus Usuários. Não se obrigando a PerfectPay a fazer controle prévio de conteúdo (editorial ou de qualquer outra natureza) dos Produtos, nem a fazer curadoria de qualquer tipo dos Produtos, não se obrigando a fazer controle prévio da sua base de Usuários.

3.2.6. O Usuário/Produtor deverá disponibilizar as devidas informações sobre o produto ao consumidor/comprador: a) disponibilizar na ficha técnica de cada Produto, com a descrição minuciosa, clara e exaustiva de todas as suas características e informações essenciais, nos termos da lei vigente e regulamentação aplicável, o que inclui, mas não se limita a: restrições à aquisição e entrega, possíveis riscos de utilização, contraindicações, classificação etária, material de fabricação, fórmulas de composição, dimensões e peso (com embalagem e sem embalagem), cor, tempo de garantia, voltagem, acessórios incluídos ou excluídos, mas necessários para o perfeito funcionamento, se demanda serviços de montagem, se os serviços de montagem estão contemplados na oferta, condições especiais para execução e entrega; b) imagens de cada Produto; c) preço, condições de frete, custos adicionais, se existirem, e demais características imprescindíveis da oferta.

3.2.7. A PerfectPay poderá a qualquer momento contestar ou recusar, com a consequente desativação, caso já esteja(m) ativado(s), cadastro(s) de produto(s) suspeito(s), incorreto(s), ilegal(is) ou em desacordo com o Contrato ou com a plataforma ou com histórico do chargeback, score do Usuário/Produtor/Afiliado, incidência de reclamações judiciárias e extrajudiciais em órgãos como Procon, avisando posteriormente o Usuário.

3.2.7.1. À PerfectPay se reserva ao direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, da oferta de um Produto ou da inserção de algum conteúdo na Plataforma, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças a Produtos cadastrados na Plataforma.

3.2.8. Após a aprovação dos cadastros, a conta estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados bancários informados.

3.2.9. É de inteira responsabilidade do Usuário, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. A PerfectPay não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

3.2.10. É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.

3.2.11. Caso o Usuário se cadastre com mais de uma Conta Virtual, a PerfectPay reserva-se ao direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.

3.2.12. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.

3.2.13. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

3.2.14. Caso, constatado que pessoa física, menor de idade (menor de 18 anos e não emancipado), tenha realizado vendas pela plataforma, os valores resultantes das vendas ficarão bloqueados, sendo disponibilizados para saque somente após a maioridade civil ou emancipação, devidamente comprovada.

3.2.15. Não poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma, o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da PerfectPay. Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a PerfectPay excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.3. Caso a PerfectPay encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta do Usuário, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.

3.3.1. Conforme cláusula 3.1. é vedado o cadastro de menores de 18 anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário nessa condição, sem que tenha sido feita a entrega do produto ao consumidor, a PerfectPay fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.4. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta do Usuário.

3.4.1. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.

3.4.2. O Código de Acesso não deverá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

3.4.3. O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso (Login e Senha), será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

3.4.4. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a PerfectPay isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.5. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta de Usuário, e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta de Usuário para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do Usuário, descontadas as tarifas aplicáveis, conforme Cláusula V destes Termos.

3.6. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa/), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui poderá ocasionar a reprovação de seu produto.

3.6.1. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, poderão ser suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.

3.7. O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela PerfectPay, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas (I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

3.8. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a PerfectPay, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

3.9. Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá (ão) comunicar a PerfectPay, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o(s) sócio(s) remanescente(s) possua(m) poderes para administrar a sociedade e, tenha(m) conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele(s) poderá(ão) movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

3.10. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

3.11. Sem prejuízo de outras obrigações constantes deste Contrato, o Usuário se obriga a manter seus dados, pessoa física e/ou jurídica, sempre atualizados, além dos e-mail, telefone e endereço, não sendo a PerfectPay responsável por qualquer perda e/ou danos decorrentes da ausência de atualização dos mesmos.

CLÁUSULA IV: PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES

4.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta de Usuário, descontadas as taxas da PerfectPay. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.

4.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta de Usuário por meio da Plataforma.

4.3. A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário (pessoa física) para a sua Conta Bancária, é limitada ao valor de R$ 2.259,20 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), mensais, para pessoas físicas. Não se aplicando o referido limite de valor de saque para pessoas jurídicas.

4.3.1. O valor do saque solicitado não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), por pedido de saque.

4.3.2. O Usuário poderá requerer diariamente saques superiores ao valor de R$ 100,00 (cem reais), pagando pelos pedidos de saque o valor de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos). 4.4. O Usuário autoriza a PerfectPay a descontar do crédito de sua Conta de Usuário, débitos decorrentes de Chargebacks.

4.4.1. Caso ocorra qualquer Chargeback ou Reembolso referente a qualquer Transação, o valor equivalente às contestações de recebimento efetuadas pelos Consumidores ou ao Reembolso informado pelo Usuário na Conta de Usuário será debitado automaticamente de qualquer valor que o Usuário tenha recebido ou venha a receber por meio da Perfect Pay.

4.5. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário.

4.5.1. O Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do crédito para apontar qualquer diferença nos valores que compõem o pagamento da TRANSAÇÃO efetuada. Terá, ainda, o mesmo prazo, contando-se da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, para solicitar explicações de pagamentos não realizados.

4.6. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da PerfectPay.

4.7. O Usuário isenta a PerfectPay de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.

4.8. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Usuário à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

4.9. Os valores depositados na Conta do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a PerfectPay isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

4.10. Para evitar Chargebacks é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.

4.11. São causas de Chargebacks: (I) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (II) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (III) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (IV) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.

4.11.1. O Usuário reconhece que a Perfect Pay poderá efetivar o Reembolso quando forem levantadas suspeitas sobre a não observância dos direitos dos Consumidores ou sobre a operação do Usuário, a exemplo do: • não envio de comprovação válida de entrega ou não envio do código de rastreamento dentro de 2 (dois) dias após solicitação pela Perfect Pay; • mediante solicitação da Perfect Pay, envio de um aviso de recebimento sem assinatura, ou envio de códigos de rastreamento cujo status (nos Correios ou transportadora relevante) não demonstre que o produto foi entregue com sucesso ao destinatário; • transação aprovada sem código de rastreio válido por mais de 7 (sete) dias corridos. • envio de códigos de rastreamento que não são válidos; • entrega de produto em endereço divergente do cadastrado pelo Consumidor na Perfect Pay; • realizar entrega em mãos sem recibo assinado e sem cópia de documento (RG e/ou documento válido em território nacional) que contenha assinatura idêntica ao recibo; • cadastro de produto físico como digital, ou vice-versa; • o cadastro na Perfect Pay for em nome do Consumidor e o pagamento vier a ser contestado pelo portador do cartão; • envio de produtos que não estejam de acordo com as informações específicas da oferta; • nos casos de dois ou mais pagamentos idênticos, não envio de comprovação válida da entrega de dois ou mais produtos e/ou serviços; • não cancelamento da Transação quando solicitado pela Perfect Pay devido à identificação de qualquer irregularidade; • as Políticas ou Termos e Condições do site do Usuário/Produtor não estiverem claros ou onerem o Consumidor; • o Consumidor comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e o Usuário não cancelar a Transação; • o Usuário entregar produtos com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam; • o Consumidor comprovar, por meio de código de rastreamento, que devolveu o produto ao Usuário/Produtor; • o Consumidor comprovar que tentou solucionar o problema com o Usuário, mas não obteve resposta; • o Usuário recusar o recebimento do produto devolvido; • o Usuário não divulgar apropriadamente possíveis atrasos na entrega do produto e/ou serviços; • o Usuário comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua Conta de Usuário na Perfect Pay; • o Usuário desmembrar o valor do produto/serviço em mais de uma Transação e isto for identificado pelo Consumidor como duplicidade de pagamento; • realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior à data do recebimento da contestação; entre outros.

4.11.2. Os dados de COMPROVANTES DE VENDAS têm vida útil de até 5 (cinco) anos. Para maior segurança, recomenda-se que o Usuário mantenha qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada pelo mesmo período.

4.12. Caso o Usuário possua índice de Chargeback em volume considerado elevado, segundo critérios definidos exclusivamente pela Perfect Pay, e/ou pelas bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e/ou credenciadoras, a Perfect Pay e/ou a respectiva bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao Usuário, sem prejuízo da possibilidade de bloqueio da Conta do Usuário, rescisão imediata do Contrato pela Perfect Pay, alteração da Remuneração e da obrigação de indenização por quaisquer perdas ocasionadas à Perfect Pay.

4.12.1. A Perfect Pay reserva-se ao direito de bloquear a realização de qualquer Transação por meio da plataforma Perfect Pay do Usuário, caso o índice de Chargeback no cartão de crédito ultrapasse o equivalente a 3% (três por cento) do total de Transações já realizadas pelo Usuário por meio da Perfect Pay. Índices acima de 1% sofrerão penalidades determinas das pela Perfect Pay.

4.12.2. A cada chargeback recebido pelo Usuário, será cobrado uma porcentagem (mediante avaliação da mesma) do saldo do Usuário para gastos operacionais de reversão de chargeback.

4.13. A Perfect Pay não reembolsará o Usuário por qualquer tarifa cobrável sob este Termo se a Transação for reembolsada ou sujeita a um Chargeback.

4.14. Caso o saldo da Conta do Usuário não seja suficiente para cobrir o valor integral de qualquer Chargeback e/ou Reembolso e a Conta do Usuário permaneça com saldo negativo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o Usuário/Produtor receberá uma notificação extrajudicial e nota de débito específica, emitidas pela Perfect Pay, referente à cobrança do valor em aberto, devendo o Usuário efetuar seu pagamento integral dentro de, no máximo, 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, sob pena da Perfect Pay poder inclusive solicitar a inclusão do nome do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, devendo o Usuário ressarci-la por todos os custos e despesas decorrentes desta cobrança ou de qualquer outro débito junto à Perfect Pay, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

4.14.1. O valor da TRANSAÇÃO cancelada ou estornada, que deverá ser restituído pelo Usuário à Perfect Pay, deverá ser atualizada pelo IPC/FGV (ou índice que o substitua) desde a data do pagamento, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração prorata, acrescido dos encargos operacionais e PERDAS e danos incorridos.

4.15. O Usuário compromete-se a envidar seus melhores esforços para reduzir ao máximo a quantidade de Chargebacks, incluindo, sem limitação, por meio de um Suporte eficiente.

4.16. O Usuário autoriza e aceita que a PerfectPay desconte de sua Conta de Usuário, todo e qualquer valor decorrente de condenações e ou acordos em ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela PerfectPay, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do Usuário, em que esta for demandada.

4.16.1- Cobrança de valores por honorários advocatícios: O Usuário autoriza a PerfectPay a descontar, do dinheiro disponível e informado em sua Conta de Usuário na plataforma, a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de cobrança devida pelo Usuário em favor da PerfectPay, sempre que esta ocupar o polo passivo em demanda judicial, e no caso de reclamação extrajudicial autoriza a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produto/serviço comercializado através da plataforma, em que a PerfectPay for isoladamente ou conjuntamente com o Produtor/Afiliado/Usuário acionado, para defesa única e exclusiva da PerfectPay. Não sendo de responsabilidade da PerfectPay a defesa do Produtor/Afiliado/Usuário que terá que se fazer representar por profissional habilitado.

4.16.2- A PerfetcPay reserva-se no direito de alterar as tarifas ao seu exclusivo critério anualmente, referentes a despesas administrativas e judiciárias, sem aviso prévio. Caso as tarifas sejam alteradas a PerfectPay deverá atualizar seus Termos de Uso com as novas taxas.

4.17. É reservado à PerfectPay, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que viole estes Termos de Uso e Política de Privacidade. 4.18. O Usuário se compromete a reparar a PerfectPay por eventuais prejuízos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de cartões de pagamento (credenciadoras, bandeiras de cartões de crédito e/ou débito e emissores) ou por autoridades governamentais em virtude de atos ou fatos atribuíveis ao Usuário.

4.18.1. A PerfectPay repassará ao Usuário o valor das multas aplicadas pelos agentes do mercado de cartões de pagamento, em função do índice de Chargeback no cartão de crédito.

4.19. O Usuário autoriza a PerfectPay a efetuar o registro das transações efetuadas por meio da Plataforma PerfectPay, operações e negociações de recebíveis oriundos de tais transações, nos sistemas de registro mantidos por entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil, por meio do envio de informações do Usuário e das transações às entidades registradoras, bem como autoriza a consulta, pela PerfectPay e por terceiros parceiros da PerfectPay que atuem no contexto da antecipação dos recebíveis do Usuário, aos dados de agenda de pagamentos do Usuário junto às entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável.

CLÁUSULA V: DAS TARIFAS

5.1. Como remuneração ao serviço prestado, a PerfectPay cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas: (I) 9.9% do valor da transação mais R$ 1,00 (um real), por transação; (II) O Usuário poderá solicitar a PerfectPay, a antecipação do crédito a que tem direito pelas vendas realizadas (antes do prazo previsto na Cláusula 3.5) (“Antecipação de Recebíveis”), pela Antecipação de Recebíveis será cobrado o custo da antecipação no percentual de 5% (cinco por cento), o qual será creditado em sua Conta de Usuário, devendo o Usuário requerer o resgate da quantia, que será depositada na conta bancária indicada pelo Usuário, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

5.1.2. O cálculo da antecipação é proporcional, ou seja, leva em consideração os dias antecipados em relação ao dia em que seria liberado o valor para saque.

5.1.3. O pedido do Usuário de antecipação do crédito em conta (“Antecipação de Recebíveis”), passará por análise para o seu deferimento, o qual poderá ser concedido ou não de acordo com a conveniência da perfectPay, que levará em consideração comprovação da entrega do(s) Produto(s) ao Cliente, tempo de cadastro, fluxo de vendas e liquidez, score, chargeback, reclamações, dentre outros.

5.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a PerfectPay emitirá notas fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário emitirá Nota Fiscal para a PerfectPay.

5.3. A PerfectPay reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a PerfectPay deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

5.4. No caso da Afiliação Premium, em que um Usuário indica outro Usuário para a PerfectPay, ele receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usuário por ele indicado, durante o período de 1(um) ano após o cadastro. Sendo vedada a auto indicação. Nas transações envolvendo mais de um afiliado premium, o valor da comissão será dividido entre eles igualitariamente. Os valores pagos por Afiliação Premium serão pagos pela PerfectPay.

5.4.1. Nesse caso específico, o Usuário emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela PerfectPay.

5.4.2. Sendo, a qualquer tempo, identificado que o Usuário fez auto indicação para si próprio, por meio de outro e-mail, este terá o recalculo de todas comissões concedidas, a qual, diante da apuração devem ser restituídas à PerfectPay.

5.5. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA VI: DAS ATIVIDADES RESTRITAS

6.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da PerfectPay, entre eles, de forma exemplificativa, estão: (I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição; (II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares); (III) produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia; (IV) armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”); (V) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salviadivinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH); (VI) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc); (VII) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide; (VIII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos; (IX) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira; (X) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares; (XI) dropshipping; (XII) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual; (XIII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países; (XIV) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso; (XV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem; (XVI) listas de dados pessoais;

6.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;

6.3. É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

6.4. É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).

6.5. É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

6.6. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido, permanentemente da Plataforma.

6.7. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.

CLÁUSULA VII: DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS

7.1. A PerfectPay, em respeito aos Consumidores, adota políticas institucionais que visem a resolução extrajudicial de conflitos, por meio de métodos de autocomposição como a conciliação e a mediação.

7.2. Assim, a PerfectPay disponibilizará a seus Usuários (Produtores, Afiliados e Consumidores) um suporte técnico (e-mail: [email protected]), para tratamento, mediação e solução de controvérsias, buscando sempre uma resolução amigável do conflito, a fim de evitar a judicialização excessiva e de fomentar a cultura da pacificação social.

7.2.1. O Suporte da PerfectPay fará a mediação entre o Usuário/Consumidor e o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, para dirimir eventuais conflitos.

7.2.2. A PerfectPay não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da PerfectPay, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela PerfectPay.

7.2.3. O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a PerfectPay poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

7.2.4. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado no site “Reclame Aqui”, referente a produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá informá-la à PerfectPay. Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado não apresentar sua resposta ao Consumidor, a PerfectPay irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

7.2.5. A PerfectPay poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário/Produtor responder às solicitações feitas a ele. 7.2.6. No caso de produtos físicos, o cancelamento, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao Usuário/Produtor. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a PerfectPay fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

7.3. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos.

7.3.1. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas e cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada.

7.3.2. Os dados de acesso (login e senha) de produtos digitais cadastrados na Perfect Academy, serão enviados, por e-mail, pela PerfectPay.

7.3.3. Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Consumidor, após a confirmação da compra.

7.3.4. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.

7.3.5. Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Consumidor (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

7.3.6. Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário/Consumidor deverá ser orientado a retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

7.4. As transações realizadas por meio de cartão de crédito serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Consumidor. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

7.4.1. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

7.5. O Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda que a PerfectPay, se requerido pelo Consumidor, poderá repassar seus dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone), em caso de disputa. CLÁUSULA VIII: DAS OBRIGAÇÕES DA PERFECTPAY 8.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, a PerfectPay obriga-se a: (I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e (II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

CLÁUSULA IX: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A PerfectPay não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

9.2. A PerfectPay não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros (“Perfect Academy”). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor.

9.3. A PerfectPay não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários.

9.3.1. Assim, a PerfectPay não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

9.3.2. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a PerfectPay poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário.

9.4. A PerfectPay não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Consumidores,

9.5. A PerfectPay não é responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.

9.6. A PerfectPay não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

CLÁUSULA X: DO PRAZO E DA RESCISÃO

10.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento, mediante comunicação expressa.

10.2. A PerfectPay reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

10.3. Em caso de suspeita de fraude, a PerfectPay poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis ou manter suspensa a Conta do Usuário, pelo prazo que durar a apuração. Podendo o referido prazo ser estendido, caso haja, apuração em sede judicial e ou apuração policial. Confirmada a fraude, a PerfectPay poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

10.3.1. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário: a) a violação ao disposto na Cláusula VI destes Termos (Atividades Restritas); b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma; c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário; d) a inconsistência de dados cadastrais do produto; e) a prática de SPAM; f) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;

10.3.2. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade e de Direitos Autorais, a PerfectPay poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias úteis.

10.3.3. Efetuado o bloqueio da Conta do Usuário, a PerfectPay deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

10.4. Em caso de rescisão antecipada, a PerfectPay está autorizada a debitar da Conta do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa.

10.5. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia da compra. Assim, após o encerramento da Conta do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.

10.6. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta de Usuário será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

CLÁUSULA XI: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O Usuário reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a PerfectPay lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.perfectpay.com.br, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização.

11.2. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela PerfectPay em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

11.3. O Usuário declara que nenhuma imagem, conteúdo ou informação publicada pelo Usuário na plataforma ou entregue a PerfectPay viola direitos de terceiros, e que obteve todos os consentimentos necessários para permitir a utilização de tais imagens e informações.

11.4. O Usuário declara e garante possuir autorizações para utilização das marcas dos Produtos que disponibilizar na plataforma da PerfectPay.

CLÁUSULA XII: TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Usuário reconhece que a PerfectPay realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução do contrato firmado com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da PerfectPay, clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do Usuário, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade.

12.2. O Usuário expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela PerfectPay, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

12.2.1. O meio de pagamento PIX é uma transferência de recursos em tempo real, a qual é processada pela PerfectPay, que se utiliza de parceiros estratégicos que são os detentores da licença de acesso ao arranjo de pagamento do PIX, entre eles a ASAAS, AARIN.

12.2.2. O Usuário informa ter conhecimento, anuir e se submeter aos termos de uso dos parceiros estratégico da PerfectPay, dentre eles a Aarin, cujos os termos Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estão disponíveis para consulta na https://aarin.com.br/privacidade/. ou Anexo I

12.3. A PerfectPay poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários, bandeiras, credenciadoras e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas.

12.4. A PerfectPay poderá fornecer seus dados pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.

12.5. Mesmo após o término deste contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pela PerfectPay para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente.

CLÁUSULA XIII: POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1. Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelas partes, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA XIV: REVISÃO

14.1. A PerfectPay revisará periodicamente este Termos de Uso e poderá efetuar adequações sobre a prestação dos serviços e o uso das ferramentas disponibilizadas para este fim, por esse motivo com certa frequência, no endereço eletrônico consulte-o https://perfectpay.helpscoutdocs.com/article/61-temos-de-uso.

14.2. Em caso de alteração neste documento a PerfectPay notificará o Usuário através das ferramentas disponíveis no portal online www.perfectpay.com.br e/ou os meios de contato fornecidos pelo Usuário, passando a vigorar imediatamente.

14.3. Caso o Usuário esteja em desacordo com a mudança no contrato poderá encerrá-lo.

14.4. Em caso de mudança no contrato, a continuidade do uso das ferramentas da PerfectPay será entendido como aceite aos termos das atualizações, as quais serão integralmente aplicáveis.

CLÁUSULA XV: DASDISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.

15.2. A PerfectPay reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

15.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, seu cumprimento, a qualquer tempo.

15.4. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

15.5. A idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma é de 13 anos. Adolescentes entre 13 e 18 anos precisam estar regularmente autorizados pelos pais ou responsáveis para tanto. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõe que essa autorização foi concedida. A PerfectPay cancelará o cadastro de Usuário menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Produtos adquiridos pelo menor durante a vigência de seu cadastro.

15.6. O serviço de parcelamento de valores por meio de boletos bancários é prestado por empresa parceira, contratada em separado, com a devida adesão do Usuário aos termos de uso da Empresa Parceira, não se confundindo sua prestação de serviços com a da PerfectPay, que não se responsabiliza por qualquer falha, vicio, defeito ou instabilidade da Empresa Parceira.

CLÁUSULA XVI: DO FORO

16.1. O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da comarca de Resende/RJ, local do escritório administrativo da PerfectPay, para dirimir toda e qualquer questão decorrente do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo, no entanto, facultado à PerfectPay optar pelo foro de domicílio do Cliente.

CLÁUSULA XVII: DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

17.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte PerfectPay, pelo e-mail: [email protected], de segunda à sexta-feira, de 09h00min às 18h00min

ANEXO I

Todo o Usuário/Produtor/Afiliado que por meio da PerfectPay abrir conta de pagamento junto ao parceiro comercial Aarin, concorda, anui e se sujeita as clausulas constantes do referido Termo de Abertura de Conta de Pagamento e seus desdobramentos, inclusive ao que dispõem a utilização das ferramentas e sanções aplicáveis, tais como multas, suspensão, prazos e bloqueios/retenções.

TERMO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO

Versão: 22 de novembro de 2024

Os serviços descritos nestes Termos são prestados pela Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediações Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 28.059.320/0001-36, com sede na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939 – 8º Andar – Torre 1, Edifício Jacarandá, Tamboré, Barueri/SP, CEP.: 06.460-040 (“Parceiro”), em parceria com a Aarin.

Estes Termos se aplicam exclusivamente aos Usuários que realizarão a abertura de Conta de Pagamento, por meio da plataforma do Parceiro.

CONSIDERANDO QUE:

(i) A Aarin é uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, nos termos da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021 (“Res. BCB nº 80/21”), e participante indireta do Pix, nos termos da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (“Res. BCB nº 1/20” ou “Regulamento do Pix”)

(ii) A Aarin desenvolveu uma plataforma de operacionalização de serviços e tecnologia sob a modalidade banking as a service (“BaaS”), por meio da qual o Parceiro pode indicar seus clientes, usuários finais, para abertura de contas de pagamento perante a Aarin;

(iii) o Usuário é cliente direto do Parceiro e tem interesse em abrir Conta de Pagamento pré-paga com a Aarin, a fim de receber pagamentos, bem como a fim de realizar transações utilizando os produtos e serviços disponibilizados pela Aarin diretamente ou em parceria com terceiros (tais como adquirentes e subadquirentes, processadoras, liquidantes, instituições financeiras e outros players de pagamentos);

(iv) a Aarin e o Usuário (“Partes”) desejam regular os principais termos e condições relacionados a tais serviços, bem como definir as principais responsabilidades das Partes.

ISTO POSTO, resolvem as Partes celebrar o presente Termo, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo.

1.DEFINIÇÕES E NORMAS DE INTERPRETAÇÃO

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados:

Aarin: REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob nº. 40.473.435/0001-78, instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica, especializada no desenvolvimento de soluções para o mercado de meios eletrônicos de pagamento, incluindo serviços de gerenciamento e administração de contas de pagamento pré-pagas, transações, Pix e fornecimento de soluções de integração tecnológica.

Afiliada: significa, em relação a uma pessoa jurídica, qualquer outra pessoa física ou jurídica, que ela direta ou indiretamente e individualmente controle societariamente, pela qual seja individualmente controlada ou que esteja sob controle comum com a referida pessoa, sendo que controle e controlada, juntamente com suas variações, têm o significado que lhe atribui o art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Arranjo de Pagamentos: conjunto de regras e procedimentos relacionados a serviços de pagamento. Tais regras são definidas pela instituição instituidora do arranjo de pagamentos, que possui como prerrogativa determinar e organizar as regras e procedimentos a serem observados por um conjunto de pessoas físicas ou jurídicas que delem fazem parte, incluindo instituições credenciadoras, emissoras de moeda eletrônica, emissoras de instrumento de pagamento pós-pago, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros, que, com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das Transações. As atividades realizadas através do Arranjo de Pagamento pelos seus participantes constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados, que viabilizam a administração de pagamentos mediante transações.

BCB: Banco Central do Brasil.

Boleto: instrumento de cobrança, quando emitido pelo Usuário para recebimento através da Conta será operacionalizado pela Shopfácil Meios de Pagamentos Ltda. ("Shopfácil"), através do Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”) ou por outro terceiro, mediante contrato firmado entre Aarin, Shopfácil e Bradesco e/ou outro terceiro.

Chave Pix: informação armazenada no DICT sobre o pagador ou recebedor das Transações de pagamento instantâneo e sua correspondente conta transacional, que podem corresponder às seguintes informações: número de telefone celular, endereço de correio eletrônico (e-mail), número de inscrição no CPF, número de inscrição no CNPJ e/ou sequência aleatória de letras e números.

CMN: Conselho Monetário Nacional.

COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Conta: significa a conta de pagamento pré-paga de titularidade do Usuário viabilizada pelo Software Aarin, que poderão estar disponíveis em formato web ou mobile, aberta de acordo com este Termo em sua integralidade, utilizada para a realização de transações.

DICT: Diretório de Identificadores de Contas Transacionais, que consiste no componente do Pix que armazena Chaves Pix.

Direitos de Propriedade Intelectual: invenções, patentes, desenhos ou modelos registrados ou não, marcas, marcas de serviço, códigos, APIs, nomes de domínio, nomes de comércio e negócios, aplicações, direitos autorais, projetos registrados ou não, informações confidenciais, direitos de know-how e banco de dados, incluindo todas as extensões, versões e atualizações, bem como a correta atribuição de cada um deles e aplicações para qualquer um deles, e qualquer direito ou forma de proteção de natureza similar e com efeito equivalente ou similar a qualquer um dos itens mencionados.

KYC: Know Your Client, significa o conjunto de práticas a serem definidas pela Aarin para identificação e análise de informações de usuários.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 agosto de 2018).

MED: Mecanismo Especial de Devolução do Pix.

Pix: arranjo de pagamento instituído pelo BCB, que disciplina a prestação dos serviços de pagamentos instantâneos.

PLD: conjunto de procedimentos e mecanismos a serem utilizados pela Aarin para prevenção à lavagem de dinheiro e combate do financiamento ao terrorismo, em observância à Lei nº 9.613/98 e à Circular BCB nº 3.978/20.

PSP: Provedor de Serviços de Pagamento, podendo ser a própria Aarin, na qualidade de instituição pagamento emissora de moeda eletrônica, que atua como participante indireto do Pix e provê os serviços de pagamentos instantâneos no âmbito do Pix.

Regulamentação Aplicável: Circulares, Cartas Circulares, Resoluções, Instruções Normativas, Manuais, no que se inclui o Regulamento do Pix e quaisquer outros normativos e documentos disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados pelo BCB ou CMN relativos aos fluxos, condições, multas, obrigações e demais requisitos relacionados à realização de Transações pelo Pix ou por outros meios de pagamento contratado.

SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Saque: operações de retirada e/ou transferência de valores.

Serviços: em conjunto, os Serviços Aarin e os Serviços de Intermediação.

Software Aarin: software de titularidade da Aarin que possui a finalidade de viabilizar a realização de Transações através de Contas de Pagamento.

SPI: Sistema de Pagamentos Instantâneos, instituído pelo BCB, com o objetivo de viabilizar a realização de Transações no âmbito do Pix.

TED: Transferência Eletrônica Disponível.

Transações: todas as operações de pagamento ou transferência de recursos, viabilizadas por meio do Software Aarin.

Usuário: parte que, através desse termo, realiza a abertura e se torna titular de Conta, realizando Transações.

Usuário Administrador: pessoa cadastrada pelo Usuário a operar a Conta Aarin em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários Simples.

Usuário Simples: toda pessoa autorizada pelo Usuário Administrador a operar a sua Conta Aarin em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador.

1.1.Na interpretação deste Termo:

(i)referências a disposições legais e regulatórias serão interpretadas como referências a tais disposições vigentes à época do fato ao qual elas se aplicam e incluirão as disposições das quais elas se originam (com ou sem modificações), bem como quaisquer decisões, regulamentos, instrumentos ou outras normas legais subordinados a tais disposições e as disposições que as substituam e/ou revoguem;

(ii)todas as referências a pessoas incluem seus sucessores, beneficiários e cessionários autorizados.

2.OBJETO

2.1. O objeto deste Termo é regular os direitos e deveres das Partes no âmbito prestação dos serviços, pelo Parceiro, de intermediação para fins de abertura de conta perante a Aarin (“Serviço de Intermediação”), bem como, pela Aarin, dos serviços de abertura, gestão e manutenção de Conta e cadastro e credenciamento do Usuário (“Serviços Aarin”), envolvendo:

(i) a abertura e gerenciamento de Conta;

(ii) operações de recebimento, transferência e Saque de recursos através da utilização do Pix e TED;

(iii) operações de emissão de boleto cobrança e pagamento de boletos;

(iv) operações de recebimento de recursos através de cartão de crédito e débito;

(v) processamento de Transações;

(vi) a oferta de produtos e serviços financeiros adicionais a serem ofertados pela Aarin, por si ou por meio de parcerias com terceiros definidos exclusivamente pela Aarin.

2.2. Pix. As operações de recebimento, transferência e Saque de recursos através da utilização do Pix realizadas através da Conta deverão observar o seguinte:

(i) O Usuário deverá informar a(s) Chave(s) Pix que possui interesse, dentre as opções de CPF, CNPJ, telefone, e-mail ou chave aleatória;

(ii) A Aarin realizará o cadastro da(s) Chave Pix do Usuário no DICT, perante o BCB, para que possa permitir a utilização do Pix pelo Usuário;

(iii) As condições técnico-operacionais aplicáveis aos fluxos do Pix, deverão respeitar as regras da Aarin, assim como, o Regulamento do Pix e todas as normas e manuais que estejam a ele atrelados e tenham sido emitidos pelo BCB.

(iv) A Aarin realizará, na qualidade de participante indireta do Pix, o processamento de transações de pagamento e transferência de recursos realizadas mediante o uso do Pix perante a Conta;

(v) O SPI e o DICT poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, impossibilitando a realização de Transações e cadastro das Chaves Pix;

(vi) As Transações poderão ter limites de valores e horários estabelecidos pela Aarin ou outros PSPs, pelos critérios de risco estabelecidos por cada PSP, pela Aarin, ou pela Regulamentação Aplicável.

(vii) MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED)

•O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELOS ESTORNOS, DISPUTAS E MED EVENTUALMENTE REALIZADOS SOBRE A CONTA, ESTANDO OBRIGADO A RESSARCIR A AARIN, O PSP, OS CONSUMIDORES E/OU TERCEIROS NESSES CASOS;

•A AARIN ESTÁ AUTORIZADA A BLOQUEAR E DEVOLVER VALORES EVENTUALMENTE CONTESTADOS DOS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS À INSTITUIÇÃO PAGADORA, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO MED, EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO OU ATÉ O PRAZO ESTIPULADO PELO BCB;

•SENDO IDENTIFICADO UM ALTO NÚMERO DE CONTESTAÇÕES E MED’S NA CONTA DO USUÁRIO, A AARIN PODERÁ REALIZAR A RETENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE VALORES, EXISTENTES OU FUTUROS, PARA COBRIR EVENTUAIS DANOS, EM RAZÃO DOS RISCOS ATRELADOS À CONDUTA DO TITULAR DA CONTA, SENDO QUE CONCLUÍDA TAL ANÁLISE OS VALORES EVENTUALMENTE PENDENTES SERÃO LIBERADOS, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA.

•CASO O USUÁRIO ENTRE COM UM PEDIDO DE ABERTURA DE MED DEVERÁ REALIZAR A FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO FORNECER AS EVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO PSP.

2.3. Boleto. As operações de emissão e liquidação de boleto cobrança e pagamento de boleto realizadas através da Conta deverão observar o seguinte:

(i) O Usuário, ao realizar a emissão do boleto, que poderá ser pago mediante código de barras, declara-se ciente que o recebimento e liquidação dos recursos oriundos do pagamento do boleto por terceiro apenas ocorrerá em dias úteis bancários, sendo que ocorrendo pagamento fora desses dias, o recebimento ocorrerá no primeiro dia útil bancário seguinte;

(ii) A data de vencimento do boleto cobrança emitido pelo Usuário será definida pelo próprio Usuário, sendo que transcorrido o prazo de vencimento somente será possível o pagamento com multa e transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão, o boleto será cancelado;

(iii) O Usuário declara que não realizará qualquer tipo de repasse de encargos, taxas ou tarifas para os pagadores dos boletos cobrança emitidos, seja a que título for;

(iv) O Usuário será o único responsável pelas perdas e danos em caso de descumprimento desta obrigação;

(v) As condições técnico-operacionais aplicáveis à emissão e liquidação de boletos, deverão respeitar as regras de negócio Aarin.

2.3.1. TED. As Transações realizadas na modalidade de TED poderão ter limites de valores e horários estabelecidos pela Aarin ou outros PSPs, quando aplicável, de acordo com os critérios de risco respectivamente estabelecidos, assim como de acordo com as normas aplicáveis.

2.4. Condições Gerais dos Serviços.

2.4.1. Os Serviços Aarin poderão não estar disponíveis eventualmente para determinadas Contas, a depender de negociação específica entre as Partes, ou com o Parceiro, ou de critérios próprios da Aarin.

2.4.2. Os Serviços Aarin estão sujeitos à Regulamentação Aplicável e com as regras dos Arranjos de Pagamento envolvidos, e estão sujeitos às obrigações previstas nas normas do CMN, do BCB e do COAF, as quais poderão ser alteradas pelos respectivos reguladores e instituidores.

2.4.3. A Aarin poderá realizar alterações, atualizações, inclusões e exclusões de produtos e funcionalidades disponíveis no Software Aarin a qualquer tempo, independente de aviso prévio.

2.4.4. Os serviços da Aarin poderão ser prestados por um ou mais PSPs parceiros de livre escolha da Aarin, como instituições credenciadoras, instituições de pagamento, adquirentes, emissoras de moeda eletrônica, emissoras de instrumento de pagamento pós-pago, parceiros, empresas de tecnologia, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros. Na hipótese de indisponibilidade do PSP, o Usuário autoriza a Aarin a operar por meio de outro PSP disponível.

2.4.4.1. O Usuário declara-se ciente que, para a prestação dos serviços previstos neste Termo, poderá ser aberta uma conta perante as instituições referidas no item 2.4.4 acima, sujeitas às condições estabelecidas pelo PSP eventualmente envolvido.

2.4.4.2. Para eventual abertura de conta, o Usuário autoriza a Aarin a: (i) compartilhar, com os PSPs eventualmente envolvidos, todos os dados do Usuário que sejam necessários para tanto; (ii) praticar os atos necessários para disponibilizar, aos Usuários, todas as funcionalidades contratadas; e (iii) ter acesso e receber o pagamento decorrente das Transações realizadas.

2.4.5. Os recursos disponíveis nas Contas podem estar sujeitos a aplicações financeiras automáticas de livre escolha da Aarin, enquanto instituição de pagamento responsável, desde que não ocasionem nenhum prejuízo ou cobrança ao Usuário.

2.4.6. Não haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Usuário pelos recursos disponíveis em sua Conta, inclusive em razão do disposto no item 2.4.5 acima, independentemente do período que ficarem depositados.

2.4.7. A Aarin fica autorizada a aplicar limites transacionais em qualquer Conta, a realizar retenção de valores quando houver suspeita de fraude, assim como, a bloquear a movimentação da Conta na hipótese de identificação de operações suspeitas, ilícitas ou incompatíveis com as informações de cadastro e de comportamento do Usuário, sem necessidade de qualquer aviso prévio ao Usuário.

2.4.8. A Aarin se reserva o direito de deixar de disponibilizar funcionalidades da Conta caso estas sejam descontinuadas pela Aarin.

2.4.9. O Usuário se declara ciente que o presente Termo tem como escopo somente os Serviços Aarin, especificados no Anexo I, e os Serviços de Intermediação prestados pelo Parceiro, de modo que quaisquer outros serviços fora desse escopo, devem ser regulados em instrumento particular específico.

3.RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES.

3.1. Obrigações das Partes. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, cada uma das Partes se compromete a:

(i) respeitar e cumprir todas leis e Regulamentação Aplicável, incluindo a LGPD e normas de proteção ao consumidor, quando aplicável;

(ii) adimplir e se responsabilizar pelas suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relativas aos seus empregados e/ou prepostos, assim como encargos, taxas e contribuições referentes aos seus sócios, empregados e sua atividade;

(iii) supervisionar, controlar, dirigir e fiscalizar a mão de obra utilizada na execução deste Termo, fiscalizando e monitorando o desempenho das pessoas que trabalhem sob a sua coordenação, responsabilizando-se integralmente pelas ações e omissões de quaisquer profissionais que atuarem em seu nome, sejam eles funcionários, prepostos, procuradores ou terceiros;

(iii) fornecer à outra Parte todas as informações, documentos e outros materiais razoavelmente solicitados para o bom e fiel cumprimento das suas atividades previstas neste Contrato, especialmente caso a outra Parte seja obrigada a apresentar quaisquer informações a qualquer autoridade regulatória, incluindo, mas não se limitando ao BCB e à Receita Federal do Brasil;

(iv) atuar, durante a abertura e manutenção da Conta, bem como durante toda a prestação de serviços, em observância a todos os processos de PLD e KYC utilizados pela Aarin;

(v) assegurar a proteção, segurança, sigilo e confidencialidade de todos e quaisquer dados obtidos em virtude deste Termo, bem como a observância de todas as obrigações previstas na LGPD e na Res. BCB nº 85/21, incluindo mas não se limitando, à proteção e sigilo dos dados e à proteção e garantia dos direitos de seus titulares;;

(vi) atuar, quando aplicável, observando a LGPD, podendo ser controladores de dados de seus próprios clientes, consumidores e quaisquer outros terceiros, hipótese na qual serão responsáveis pelo tratamento de dados realizado e por seu compartilhamento, bem como deverão sempre atuar de acordo com os princípios da LGPD, especialmente os princípios da segurança, adequação e necessidade;

(vii) na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais e legais aplicáveis à proteção de dados pessoais e de direitos dos titulares dos dados, na medida de sua responsabilidade, responsabilizar-se por eventuais penalidades impostas pelo Poder Público, ressarcir a Parte inocente se esta for responsabilizada por tais violações e assumir sua responsabilidade perante o Poder Público, o titular dos dados e terceiros envolvidos;

(viii) obter todas as licenças e/ou permissões governamentais necessárias para a execução das suas atividades.

3.2. Obrigações da Aarin. Não obstante as demais obrigações previstas neste Termo, a Aarin compromete-se a:

(i) registrar e contabilizar em seus sistemas de informação as operações realizadas com as Contas;

(ii) empenhar esforços para a proteção dos dados, observando o disposto na LGPD e na Res. BCB nº 85/21, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao tema, em consonância com o disposto na sua política de privacidade disponível em aarin.com.br/privacidade;

(iii) manter processos para monitorar, identificar e estancar comportamentos anômalos que possam comprometer o ambiente tecnológico, observando o disposto na Res. BCB nº 85/21, sem prejuízo das demais normas aplicáveis;

(iv) avaliar potenciais riscos de Segurança da Informação, observando o disposto na LGPD e na Res. BCB nº 85/21;

(v) avaliar potenciais riscos de Segurança da Informação, observando o disposto na LGPD e na Res. BCB nº 85/21;

(vi) informar ao Usuário, imediatamente, acerca de qualquer incidente ocorrido com os seus Dados, observando o disposto na LGPD e na Res. BCB nº 85/21; e

(vii) empenhar os seus melhores esforços para corrigir eventuais defeitos no funcionamento do Software Aarin, que impeçam ou dificultem a sua utilização normal, se necessário;

(viii) avaliar periodicamente o quadro societário do Usuário.

3.2.1. A Aarin não será responsável por:

(i)qualquer indenização devida em virtude de danos causados a terceiros, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, materiais ou imateriais, lucros cessantes e quaisquer outros, sejam de natureza pública ou privada, relacionados, associados ou decorrentes do uso do Software Aarin pelo Usuário, ou dos serviços prestados pelo Usuário, ou pessoas relacionadas a este, perante os seus consumidores, ou quaisquer terceiros, inclusive por multas e penalidades impostas pelo Poder Público;

(ii)impossibilidade de conclusão ou inconsistência de Transações, incluindo hipóteses de devolução realizada por seus consumidores, em razão de ausência de saldo na Conta do Usuário;

(iii)suspensão e/ou encerramento da Conta nas hipóteses previstas nestes Termos, em qualquer norma aplicável ao caso, incluindo a Regulamentação Aplicável;

(iv)por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, por terceiro contratado pela Aarin, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na conexão, serviços de redes do Usuário, assim como pelos serviços de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a programas de computador e/ou equipamentos de terceiros, inclusive que impliquem em obstáculos, bloqueios ou desatualização das configurações de acesso ou permissões de utilização pelos Usuários;

(v)pelos prejuízos suportados pelo Usuário e seus consumidores, incluindo por eventual indisponibilidade temporária, interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas do Software Aarin, do sistema do Pix, de terceiros ou do BCB. Nesses casos a Aarin providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento do Software Aarin;

(vi)pelas senhas criadas pelo Usuário, e por eventuais compartilhamentos feitos neste sentido;

(vii)por quaisquer dificuldades e/ou impossibilidade na integração do Software Aarin aos sistemas do Parceiro e/ou do Usuário, provenientes de inadequações na infraestrutura tecnológica ou na arquitetura dos softwares utilizados, incluindo inconformidades em relação às regulamentações e padrões técnicos determinados pelo BCB; e

(viii) por qualquer ato ou fato imputável ao Parceiro.

3.3. Obrigações do Usuário. Não obstante as demais obrigações previstas neste Termo, o Usuário se compromete a:

(i) utilizar o Software Aarin exclusivamente no âmbito das atividades econômicas indicadas no momento do seu credenciamento e abertura de Conta, garantido a legalidade e a licitude das suas atividades neste sentido;

(ii) obedecer ao processo de KYC da Aarin, especialmente: (i) mantendo suas informações cadastrais atualizadas; (ii) informando ocorrência de processo de falência, recuperação (judicial ou extrajudicial) ou liquidação; (iii) informando alteração do controle societário; (iv) informando o surgimento de nova atividade econômica desenvolvida não informada no seu credenciamento; (v) atendendo a solicitações da Aarin de envio de documentos e informações complementares em caso de incorreção, dúvida, suspeita ou incongruência identificada pela Aarin;

(iii) cumprir as determinações da Aarin quando voltadas à segurança dos sistemas, padrões técnicos, funcionalidades e atualizações;

(iv) auxiliar na responsabilização de agentes infratores, mediante disponibilização de documentos solicitados, reembolso, além de outros atos que se façam necessários;

(v) desenvolver processos de PLD, internamente ou por intermédio de terceiros, parametrizados de acordo com as necessidades do seu negócio, devendo reportar à Aarin todo e qualquer indício de atividades relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98;

(vi) cumprir integralmente as políticas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo e quaisquer outras políticas definidas pela Aarin, incluindo aquelas disponibilizadas em seu site oficial (https://aarin.com.br/), declarando, desde já, que teve acesso pleno e está ciente das políticas aplicáveis à presente relação contratual, devendo ainda reportar à Aarin todo e qualquer indício de atividades relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98;

(vii) cumprir com toda a legislação e Regulamentação Aplicável a este Termo;

(viii) garantir recursos financeiros para suportar as Transações na Conta;

(ix) coletar e/ou armazenar apenas os dados mínimos necessários;

(x) não armazenar os dados completos dos cartões a que porventura tenha acesso;

(xi) informar à Aarin caso opere ou venha a operar com criptomoeda e/ou utilize ou venha a utilizar a tecnologia Blockchain, estando sujeito aos critérios e procedimentos da Aarin relacionados ao tema;

(xii) utilizar canais de distribuição de venda dos seus serviços idôneos e controlados diretamente por si, responsabilizando-se pelos meios, formas e operadores alocados neste sentido, comprometendo-se a não compartilhar, autorizar, divulgar e/ou permitir a divulgação em locais desconhecidos e não idôneos, a exemplo de fóruns públicos, sites com propósitos suspeitos ou ilícitos e/ou quaisquer lugares em desacordo com os fins previstos nestes Termos;

(xiii) se abster de contratar ou oferecer proposta de contratação, de forma direta ou indireta, a qualquer profissional que, durante a vigência deste contrato, integre a equipe da Aarin, ainda que não colabore para a execução do serviço contratado, exceto se previamente acordado entre as Partes;

(xix) realizar a comunicação com os seus consumidores no âmbito da sua operação, conforme fluxos operacionais a serem alinhados com a Aarin, quando aplicável; e

(xi) possuir controles internos, políticas e procedimentos de acompanhamentos dos seus Consumidores, a fim de evitar atividades com fins fraudulentos, irregulares, ilegais e afins.

3.3.1. Responsabilidades do Usuário. O Usuário será o único responsável:

(i) por todo e qualquer ato realizado em sua Conta, pelos perfis de Usuário Administrador e Usuário Simples cadastrados, bem como pelas demais operações realizadas no contexto do presente Termo;

(ii) pela guarda e segurança das credenciais e senhas de acesso dos seus perfis e de seus Usuários, devendo solicitar a alteração da senha imediatamente em caso de extravio;

(iii) por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Aarin;

(iv) por promover o adequado gerenciamento da sua Conta, mantendo recursos financeiros necessários para suportar as liquidações das Transações e o pagamento das remuneração devida a Aarin;

(v) pelas atividades por si desenvolvidas, com ou sem fins comerciais, e pelos vínculos estabelecidos com os seus consumidores, no uso do Software Aarin, incluindo sem se limitar, a responsabilidade por respeitar os requisitos regulatórios impostos pelas normas e Regulamentação Aplicável e por solucionar diretamente toda e qualquer reclamação ou demanda relacionada com os negócios que deram origem às Transações;

(vi) por observar as regulamentações e padrões técnicos determinados pelo BCB, incluindo a Regulamentação Aplicável, e por adequar toda a sua infraestrutura tecnológica, inclusive no que concerne à arquitetura dos softwares que se utiliza;

(vii) por ressarcir a Aarin caso haja prejuízos por contestação ou cancelamento de transações;

(viii) por zelar pela segurança e pelo sigilo das Transações emitidas e recebidas, cuidando para que apenas pessoas autorizadas por si tenham acesso aos equipamentos e sistemas encarregados da emissão, do recebimento e do armazenamento de informações relacionadas, adotando, para isso, os necessários procedimentos de controle e de segurança;

(ix) por providenciar a manutenção das condições mínimas no tocante a infraestrutura, equipamentos, sistema e ambiente operacional para a adequada instalação e uso do Software Aarin, assim como custear os acessos à internet e aos serviços de terceiros eventualmente necessários ao uso das funcionalidades do Software Aarin;

(x) por manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta, inclusive a respeito dos Usuários, seus parceiros, merchans e terceiros vinculados a suas atividades e operações;

(xi) por atualizar os dados que possam implicar em obstáculos, bloqueios ou desatualização das configurações de acesso ou permissões de utilização pelos Usuários;

(xii) por usar o Software Aarin com intuito e fins lícitos, responsabilizando-se perante a Aarin, os PSPs, o BCB e terceiros prejudicados por quaisquer fraudes irregularidade ou ilicitude praticadas no SPI e no DICT, por si, seus consumidores, parceiros, ou por terceiros, no uso de sua Conta e/ou, sob sua supervisão, bem como por erro sistêmico do Usuário que resulte prejuízo financeiro à Aarin ou a terceiros;

(xiii) pelo ressarcimento integral da Aarin, na hipótese de disputa, MED, chargeback ou similar, inclusive perante seus consumidores finais, podendo a Aarin nesses casos inclusive reter os valores em disputa/contestação;

(xiv) pela obtenção, guarda, controle e tratamento das informações e documentação fornecida pelos seus consumidores;

(xv) pela verificação da idoneidade, veracidade e licitude das informações e documentos dos consumidores, quando aplicável, e comprovação de existências destes;

(xvi) por todo e qualquer valor correspondente a eventuais penalidades ou medidas imputadas pelos órgãos reguladores ou qualquer outra autoridade competente direta ou indiretamente à Aarin, em razão de descumprimento das obrigações previstas neste Termo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, e indenização suplementar, incluindo danos reputacionais;

(xvii) por garantir a licitude dos recursos aportados e que forem utilizados para a realização das Transações;

(xviii) pela veracidade, precisão, atualização e confiabilidade das informações entregues no cadastro, garantindo que as informações passadas, para credenciamento, abertura e manutenção de Conta Aarin, estejam seguindo todas as normas de PLD, processos de KYC e políticas de Compliance da Aarin, conforme previsto nestes Termos;

(xix) por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Aarin; e

(xx) por adequar sua estrutura operacional aos procedimentos operacionais adotados e informados pela Aarin; e

(xxi) por informar corretamente os dados para o cadastro dos usuários em sua conta.

3.4. As Partes comprometem-se a agir de boa-fé, sendo diligentes e tomando todas as medidas razoavelmente necessárias para o cumprimento de suas responsabilidades.

3.5. Fica expressamente vedado ao Usuário ofertar e/ou iniciar transações de Pix a usuários finais em seu próprio nome ou permitir que terceiros ofertem e/ou iniciem a transação de Pix a usuários finais, em nome de tais terceiros, nos termos do artigo 90-A do Regulamento Pix.

3.6. O Usuário declara-se ciente que é vedado atribuir a si próprio a iniciação de transações Pix realizadas através da Conta, nos termos do artigo 90-A, inciso II do Regulamento Pix.

4. REMUNERAÇÕES.

4.1. As taxas referentes aos serviços serão cobradas pelo Parceiro, não possuindo a Aarin qualquer ingerência ou responsabilidade pelos serviços prestados pelo Parceiro e por sua relação com o Usuário.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Os Direitos de Propriedade Intelectual da Aarin são de propriedade exclusiva da Aarin ou de suas Afiliadas e assim permanecerão, de modo que a celebração do presente Termo não implica em licenciamento, transmissão, transferência, cessão de direito ou autorização de uso sobre quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual; bem como nenhuma das informações transmitidas constituirá ou será considerada como declaração, garantia, assunção de obrigação, cessão de direito, autorização de uso ou manifestação válida no que concerne aos Direitos de Propriedade Intelectual e outros direitos de terceiros.

5.2. O Usuário se compromete a respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da Aarin, se abstendo de qualquer conduta que viole tais direitos, o que inclui, mas não se limita à (i) divulgação do nome ou a marca Aarin sem a autorização prévia e escrita da Aarin; (ii) copiar, reproduzir ou espelhar o conteúdo e layout do Software Aarin; (iii) criar trabalhos derivados baseados nos serviços ora contratados; (iv) realizar engenharia reversa dos Serviços.

5.3. O Usuário tem ciência e concorda que a marca “Pix” (“Marca Pix”) é de propriedade do BCB e que não possui qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à Marca Pix, devendo utilizá-la nos estritos termos do autorizados pelo BCB, em conformidade com a Regulamentação Aplicável; sendo-lhe vedado veicular a Marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo Usuário. É vedado ainda transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros instrumentos de pagamento aceitos pelo Usuário.

5.3.1. Conforme Regulamentação Aplicável, o Usuário também não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a Marca Pix; (ii) questionar a titularidade do BCB sobre a Marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à Marca Pix; (iv) associar a Marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo Pix; ou (v) utilizar a Marca Pix além dos limites previstos na Regulamentação Aplicável e respectivos manuais instituídos pelo BCB; e (vi) utilizar a Marca PIX de modo a acarretar prejuízos ao BCB ou ao arranjo Pix.

5.3.2. O Usuário deverá comunicar a Aarin, imediatamente, por e-mail, sempre que tomar conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da Marca Pix.

5.4. O Usuário autoriza o uso gratuito da sua imagem, nome empresarial e marca, para fins de operacionalização dos serviços contratados, bem como para fins de divulgação dos serviços prestados pela Aarin ao público.

6. COMPLIANCE

6.1. As Partes se obrigam, sob as penas previstas neste Termo na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, assim como as normas e exigências relacionadas às instâncias administrativas do Estado, incluindo, mas não se limitando, BCB e COAF.

6.2. O Usuário declara e garante que não está envolvido e não irá se envolver, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, partes relacionadas, clientes durante o cumprimento das obrigações previstas no Termo, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção.

6.3. O Usuário declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) envolvido em processo judicial e/ou administrativo em curso ou foi condenado ou indiciada sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) sob suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental; e (iv) sujeito à restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental.

6.4. O Usuário declara e garante que, direta ou indiretamente, não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes o u qualquer objeto de valor e não irá ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente seus negócios.

6.5. O Usuário declara que, direta ou indiretamente, não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

6.6. O Usuário se obriga a notificar prontamente, por escrito, a Aarin, a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção ou demais legislações vigentes, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista neste Termo.

6.7. O Usuário se compromete a informar expressamente à Aarin caso os seus representantes legais ou pessoas relacionadas ocupem a posição de funcionários públicos, empregados do governo ou pessoas expostas politicamente (PEP). Caso os atuais representantes e pessoas relacionadas não ocupem tais posições, o Usuário deverá informar à Aarin, por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis, qualquer nomeação destes como funcionários públicos ou empregados do governo.

6.8. O não cumprimento pelo Usuário das leis anticorrupção e das demais normas e legislações vigentes, assim como das políticas internas a nível de Compliance da Aarin, será considerado infração grave ao presente Termo e conferirá à Aarin o direito de declarar rescindido imediatamente o Termo, sem qualquer ônus ou penalidade à Aarin, sendo nesse caso o Usuário responsável por eventuais perdas e danos.

7. AUDITORIA E ACESSO A DADOS

7.1. A Aarin manterá os arquivos das operações aqui contempladas por pelo menos 5 (cinco) anos da data de encerramento da prestação dos serviços.

7.2. Observadas as normas aplicáveis ao sigilo bancário, o Usuário garantirá à Aarin acesso aos registros, políticas, procedimentos, documentação, relatórios gerenciais e todos os demais documentos relacionados à a este Termo e o Usuário possibilitará à Aarin a realização de auditoria em suas dependências, para fins de verificação do adimplemento às demais normas brasileiras aplicáveis aos serviços prestados no âmbito deste Termo.

8. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES

8.1. Declarações das Partes. As Partes neste ato declaram e garantem uma a outra, para todos os efeitos legais, assumindo plena responsabilidade por estas declarações, que:

(i) quando pessoas jurídicas, são sociedades devidamente constituídas e validamente existentes de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Possuem capacidade e poder para (a) celebrar este Termo; (b) cumprir com todas as obrigações assumidas neste Termo; e (c) consumar o negócio jurídico na forma contemplada neste Termo, tendo tomado todas as medidas necessárias para autorizar a sua celebração; e quando pessoas físicas, são juridicamente capazes para a prática dos atos civis;

(ii) este Termo constitui obrigação legal, válida e vinculante das Partes, exequível;

(iii) não foram e não se encontram submetidas a qualquer procedimento de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, bem como não se encontram insolventes.

8.2. Declarações do Usuário. O Usuário neste ato declara e garante à Aarin, para todos os efeitos legais, assumindo plena responsabilidade por estas declarações, que:

(i) todas as suas atividades e serviços realizados possuem plena licitude e regularidade e todas as Transações das Contas possuem fins autorizados e lícitos;

(ii) possui pleno conhecimento das condições técnicas e dos sistemas adotados pela Aarin para a prestação dos serviços contratados;

(iii) reconhece que as Contas não serão utilizadas para atuação em segmentos ilegais, contrários à legislação brasileira e à Regulamentação Aplicável;

(iv) reconhece que a Aarin não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços ofertados pelo Parceiro, não podendo ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente ou usuária dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio entre o Parceiro e seus consumidores;

(v) reconhece e aceita, total e inequivocamente, os processos de liquidação e respectivos prazos adotados pela Aarin no que se refere às transações realizadas;

(vi) não exerce direta ou indiretamente, por si ou terceiros, atividades de Corretoras de Câmbio; Sociedades de fomento mercantil – factoring; Casas lotéricas; Exploração da modalidade lotérica de apostas, com ou sem quota fixa; Exploração de jogos de azar, em quaisquer de suas modalidades, independente do local do processamento; Atividades relacionadas à criação, promoção, distribuição ou comercialização de conteúdo adulto, em qualquer mídia ou formato; Atividades de organizações religiosas ou filosóficas; Atividades de organizações políticas; Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições; Comércio varejista de armas e munições; Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes; Leiloeiros independentes; Setor de cannabis.

9. VIGÊNCIA

9.1. Prazo. Este Termo deverá vigorar por prazo indeterminado (“Prazo de Vigência”).

9.2. Rescisão pelas Partes. Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer Parte sem aviso prévio, sem incidência de qualquer indenização ou penalidade, ressalvados os casos de penalidades específicas e inadimplemento contratual. No caso de rescisão pelas Partes tratado neste item, é suficiente que por parte da Aarin seja interrompida a disponibilização do serviço e o encerramento da Conta em até 30 (trinta) dias e por parte do Usuário seja solicitado o encerramento da Conta.

9.3. Anteriormente ao pedido de encerramento da Conta, o Usuário se compromete a efetuar a retirada dos recursos porventura mantidos, não se responsabilizando a Aarin por valores residuais após o encerramento da Conta. Caso o encerramento seja realizado pela Aarin, o Usuário terá até 30 (trinta) dias para solicitar o resgate dos recursos para Conta de sua titularidade mantida perante Instituição de Pagamento ou Instituição Bancária.

9.4. Caso o contrato da Aarin com o Parceiro do qual o Usuário é cliente se encerre, as contas desses Usuários a ele vinculados poderão ser encerradas imediatamente pela Aarin.

9.5. A Aarin poderá adotar medidas de caráter preventivo e corretivo, abrangendo, inclusive, a rescisão do presente Termo, por sua iniciativa, inclusive na hipótese de serem identificados indícios de atuação em quaisquer dos segmentos vedados previstos na Cláusula 8.2, inciso (vi), ou por determinação do BCB em casos de descumprimento regulatório.

10. INDENIZAÇÃO

10.1O Usuário se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a indenizar, defender e manter a Aarin, seus acionistas, sócios, afiliadas, empregados, administradores, representantes, sucessores e cessionários, indenes e a salvo por toda e qualquer perda, dano, contingência, indenização, demanda, ação, processo judicial e/ou administrativo, responsabilidade, obrigação, penalidade, multa, prejuízo, custo e/ou despesas, juros e taxas (inclusive custas de preparação e investigação, honorários advocatícios contratuais e sucumbênciais, de consultores ou outros peritos e ônus de sucumbência) (“Perdas”) que venha a ser sofrido pela Aarin, em decorrência de:

a)qualquer ato, fato ou omissão imputável ao Usuário, seus administradores, acionistas, sócios, empregados, afiliadas, contratados, sucessores, prepostos e/ou representante a qualquer título;

b)não cumprimento pelo Usuário, parcial ou total, de qualquer obrigação prevista neste Termo;

c)violação de declarações, garantias ou avenças aqui pactuadas pelo Usuário;

d)atos, fatos, omissões de qualquer natureza, que sejam referentes a atividades desenvolvidas individualmente pelo Usuário fora do âmbito deste Termo;

e)inobservância dos procedimentos de utilização das tecnologias da Aarin; ou

f)prática de ato manifestamente ilegal e ilícito pelo Usuário.

10.2A indenização das Partes deverá, ainda, respeitar o seguinte:

(i)as obrigações de indenizar ora previstas não estarão sujeitas a qualquer limite de valor;

(ii)as obrigações de indenizar previstas nesta Cláusula perdurarão durante a vigência do presente Contrato e por 5 (cinco) anos após o respectivo término;

(iii)uma vez notificado o Usuário, a obrigação de reembolso permanecerá em vigor, independentemente de prazo.

10.3Na hipótese de ser ajuizada uma ação judicial, arbitral ou de ser instaurado qualquer ato de natureza administrativa contra a Aarin, ou no qual a Aarin venha a ser incluída (“Demanda”), em decorrência de ato ou fato que seja de responsabilidade do Usuário, dos serviços prestados pelo Usuário e/ou referente às suas atividades, inclusive fora do âmbito deste Termo, o Usuário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após ser notificado pela Aarin, por e-mail, tomar todas as medidas para obter a imediata exclusão da Aarin do polo passivo da Demanda e ingressar na Demanda diretamente.

10.3.1. Em qualquer caso, inclusive na possibilidade de indeferimento da exclusão da Aarin pelo julgador responsável pela Demanda, o Usuário deverá reembolsar a Aarin, no prazo de 15 (quinze) dias, após ser notificado do desembolso, pela Aarin, por e-mail, toda e qualquer Perda que esta tenha sido obrigada a suportar em decorrência da Demanda, podendo inclusive a Aarin cobrar judicialmente e extrajudicialmente todo e qualquer valor eventualmente devido ou despendido na Demanda (como custas, taxas, honorários advocatícios), servindo, para tanto, o presente Termo como título executivo extrajudicial para todos os fins.

10.3.2. As obrigações previstas nesta cláusula 10 subsistirão mesmo após o encerramento da Conta, nos limites dos prazos prescricionais previstos na legislação em vigor.

10.4A Aarin terá direito de regresso contra o Usuário por eventuais Perdas sofridas, ainda que não decorrente de Demandas, em decorrência de ato imputável ao Usuário, e não reembolsadas, podendo inclusive cobrar judicialmente valores eventualmente devidos, nos termos da cláusula 10.3.1.

10.5Em caso de eventuais desembolsos e/ou Perdas sofridos pela Aarin, inclusive nos termos da cláusula 10.1, o Usuário autoriza a Aarin a realizar a retenção dos seus recursos. De igual modo, valores devidos e não pagos, poderão ser compensados e debitados com valores, presentes ou futuros, mantidos na Conta do Usuário.

10.6Eventuais valores devidos pelo Usuário à Aarin, no que se incluem as hipóteses previstas neste Contrato de indenização, obrigações e responsabilidades, inclusive decorrentes de Demandas e Perdas, serão atualizados pela variação do IGP-M/FGV, desde a data de desembolso pela Aarin até o efetivo pagamento pelo Usuário.

10.7A Aarin fica autorizada pelo Usuário, seus sócios diretos e indiretos, investidas, subsidiárias, filiais, coligadas e/ou empresas Afiliadas, a efetivar a compensação de quaisquer valores devidos à Aarin e não pagos, com quaisquer créditos ou depósitos que o Usuário ou quaisquer de suas Afiliadas possuam em face da Aarin.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Aarin observará os termos e condições definidos na Política de Privacidade, disponível no link: https://aarin.com.br/privacidade. A Política de Privacidade faz parte integrante deste Termo para todos os fins.

11.2. Para fins de cadastro e KYC, a Aarin coletará os seguintes dados dos Usuários e, quando aplicável, seus representantes, administradores e beneficiários (i) nome completo; (ii) número de inscrição no CPF; (iii) documento de identificação; (iv) renda mensal média; (v) e-mail; (vi) data de nascimento e (vii) endereço residencial. Dados do Usuário Pessoa Jurídica: (i) razão social; (ii) número de inscrição no CNPJ; (iii) endereço da sede; (iv) faturamento anual; e (v) e-mail.

11.3. Para a abertura da Conta, a Aarin coletará os dados dos Usuários para: (i) compartilhar com os PSPs eventualmente envolvidos e reguladores; (ii) praticar todos os atos necessários para cadastro das Chaves Pix e para vialibilizar as Transações, incluindo compartilhamento para fins de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; (iii) receber o pagamento decorrente do presente Contrato; (iv) gerenciar as Transações (v) compartilhamento com bureaus e outros terceiros para enriquecimento ou atualização de dados, bem como monitoramento transacional e cadastral, (vi) possível uso para estudo de novos produtos e serviços ou melhoria dos serviços prestados junto a terceiros, inclusive.

11.4. A Aarin tratará as informações relacionadas ao Usuário, bem como, quando aplicável, aos seus funcionários, colaboradores, terceiros relacionados, sócios, representantes, prepostos, subcontratados e consumidores, em atenção à legislação vigente, cabendo o seu compartilhamento, quando necessário para: (i) o exercício das atividades comerciais da Aarin; (ii) combate à fraudes e quando necessário para aprimorar a prestação de serviços para o Usuário; e (iii) nas demais hipóteses previstas em lei. Com a assinatura deste Termo, o Usuário expressa seu consentimento com tais compartilhamentos de dados.

11.4.1. Os dados pessoais e biométricos coletados dos titulares e/ou qualquer pessoa que utilize a Conta do Usuário, serão compartilhados com terceiros contratados, que tratarão e armazenarão tais dados para promover maior segurança no uso de identidade e prevenir o uso indevido dos dados.

11.4.2. Os dados da Conta serão também disponibilizados ao Parceiro ao qual o Usuário se vincula, incluindo dados de movimentações financeiras, saldo, dados de cadastro e KYC.

11.4.3. O Usuário manifesta expressamente o seu consentimento com o compartilhamento de informações relativas às ações realizadas no Software Aarin, por meio de sua Conta, com quaisquer terceiros já contratados ou futuramente contratados pela Aarin, que tratarão tais dados com a finalidade de aprimorar a experiência dos usuários no Software Aarin, identificando problemas e desenvolvendo soluções e ferramentas personalizadas, para atender às necessidades específicas dos usuários.

11.5. A Aarin deverá implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados dos Usuários, garantindo ainda plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas pela Aarin.

11.6. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE QUE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO É NECESSÁRIO QUE O PARCEIRO TENHA ACESSO ÀS: (I) CREDENCIAIS DA CONTA DO USUÁRIO, E, QUANDO APLICÁVEL, SEUS FUNCIONÁRIOS, COLABORADORES, TERCEIROS RELACIONADOS, SÓCIOS, REPRESENTANTES, PREPOSTOS, AFILIADAS, SUBCONTRATADOS E CONSUMIDORES, QUANDO APLICÁVEL; (II) INFORMAÇÕES DE TRANSAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DA CONTA PELO USUÁRIO; (III) INFORMAÇÕES DE SALDO MANTIDO NA CONTA PELO USUÁRIO, INCLUINDO VALORES A RECEBER; (IV) DADOS DE CADASTRO DO USUÁRIO UTILIZADOS PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA PELO USUÁRIO; DE FORMA QUE AO ACEITAR ESTE TERMO, AUTORIZA O PARCEIRO A ACESSAR TAIS INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DA LGPD, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2021 (LEI DO SIGILO BANCÁRIO) E DEMAIS NORMAS ATRELADAS.

11.6.1. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES LISTADAS NO ITEM 11.6 ACIMA É CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE TERMO, DE MODO QUE O PARCEIRO RESPONDERÁ PELO USO DIVERSO DO ORA PREVISTO. EM RAZÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO USUÁRIO, TODO E QUALQUER QUESTIONAMENTO QUANTO AO ACESSO DAS CREDENCIAIS PELO PARCEIRO DEVERÁ SER DIRECIONADA AO PARCEIRO, SENDO CERTO QUE A AARIN NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELO USO DAS CREDENCIAIS PELO PARCEIRO.

11.7. AO REALIZAR A ASSINATURA DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO OUTORGA O SEU LIVRE E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO À AARIN, DECLARANDO-SE CIENTE DE QUE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 06, DE 23 DE MAIO DE 2023 DO BCB, A AARIN PODERÁ COMPARTILHAR COM DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BCB, DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE INDÍCIOS DE FRAUDES. PARA TANTO, SERÃO COMPARTILHADOS OS DADOS RELATIVOS À IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA TENTATIVA DE EXECUÇÃO DA FRAUDE, OS DADOS DA CONTA DESTINATÁRIA E DE SEU TITULAR, NAS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA OU PAGAMENTO DE RECURSOS, A IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES, BEM COMO A DESCRIÇÃO DOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA OU DA TENTATIVA DE FRAUDE.

11.8. O Usuário declara-se ciente que o BCB, a ANPD, o Judiciário e outros, na qualidade de reguladores e/ou autoridades, possuem permissão de acesso a este Termo, às documentações e informações referentes aos produtos e aos serviços fornecidos no âmbito do arranjo Pix, às atividades do Usuário, bem como, quando aplicável, dos seus funcionários, colaboradores, terceiros relacionados, sócios, representantes, prepostos, Afiliadas, subcontratados e consumidores e à correspondente documentação relativa aos atos constitutivos, aos registros, aos cadastros e às licenças requeridos pela legislação.

11.9. Os dados do Usuários, bem como, quando aplicável, dos seus funcionários, colaboradores, terceiros relacionados, sócios, representantes, prepostos, Afiliadas, subcontratados e consumidores, serão mantidos armazenados, para fins de cumprimento de regras de KYC e PLD, nos termos da regulamentação em vigor, bem como das normas internas da Aarin, estando as Partes obrigadas a cumprir com os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de autorregulamentação aplicáveis à coleta, ao tratamento, ao armazenamento e à proteção de dados.

11.10. A utilização dos dados pela Aarin se dará conforme este Termo e de acordo com as condições definidos na Política de Privacidade, podendo a Aarin, desde já, utilizar as informações obtidas para fins de análise e acompanhamento interno que não se relacionem com cumprimento de obrigações regulatórias, desde que em bases anonimizáveis e que não permitam a identificação individual do Usuário.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1. Informações Confidenciais. As Partes reconhecem que cada Parte e seus respectivos funcionários, colaboradores, terceiros relacionados, sócios, representantes, prepostos, Afiliadas e/ou subcontratados (“Parte Receptora”) poderão ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte em razão do cumprimento das obrigações previstas neste Termo (“Parte Reveladora”), relativos a operações e negócios da Parte Reveladora, incluindo, mas não se limitando a segredos ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas ou jurídicas, em qualquer meio físico ou digital (“Informações Confidenciais”), ficando desde já estabelecido que (i) as Informações Confidenciais poderão ser divulgadas a sócios, administradores, procuradores, consultores, prepostos, empregados e subcontratados, atuais ou futuros, da Parte Receptora que precisem ter acesso às Informações Confidenciais em virtude do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo (“Representantes”); (ii) a divulgação a terceiros, direta ou indiretamente, por qualquer meio, de quaisquer Informações Confidenciais dependerá de prévia e expressa autorização, por escrito, da Parte Reveladora; e (iii) as Informações Confidenciais não poderão ser utilizadas para outros fins que não os expressamente definidos neste Termo.

12.2. Caso qualquer das Partes ou qualquer de seus Representantes sejam obrigados, em virtude de lei, de decisão judicial ou por determinação de qualquer autoridade governamental, a divulgar quaisquer das Informações Confidenciais, tal Parte, sem prejuízo do atendimento tempestivo à determinação legal ou administrativa, deverá, exceto caso seja impedida em decorrência de determinada ordem judicial ou norma, encaminhar notificação à outra Parte a respeito dessa obrigação, o mais breve possível, de modo que as Partes possam, de comum acordo, tomar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para preservar as Informações Confidenciais.

12.3. Excludentes. Excluem-se do compromisso de confidencialidade aqui previsto as informações: (i) disponíveis para o público de outra forma que não pela divulgação das mesmas por qualquer das Partes ou por qualquer de seus Representantes; (ii) que já eram do conhecimento da outra Parte ou de qualquer de seus Representantes antes da divulgação em função deste Termo; e (iii) que foram independentemente desenvolvidas sem a utilização ou referência às Informações Confidenciais.

12.4. Prazo do Dever de Confidencialidade. As obrigações de confidencialidade deverão por 5 (cinco) anos a contar do encerramento da prestação de serviços.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Acordo Integral. As disposições deste Termo e eventuais Anexos, partes integrantes deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos entre as Partes.

13.2. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, em todo ou em parte, seus direitos e obrigações, sem o consentimento escrito da Aarin.

13.3. Alterações. As cláusulas e condições estabelecidas poderão ser alteradas após 05 (cinco) dias corridos da disponibilização pela Aarin ao Usuário da informação via e-mail ou no painel da Conta. O referido prazo não se aplica: (i) em caso de alteração decorrente de atualizações regulatórias e legais que passarão a ser vinculantes e obrigatórias para as Partes desde a publicação da norma; (ii) em caso de disponibilização de novas funções e melhorias dos produtos Aarin ou atualizações de software, disponibilizadas imediatamente.

13.4. Caráter vinculativo e sucessão. Este Termo é celebrado em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título, e exequível de acordo com seus respectivos termos.

13.5. Independência. No caso de qualquer cláusula, termo ou disposição deste documento ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas que permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.6. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de condições sob este Termos não configura renúncia de quaisquer direitos.

13.7. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados neste Termo, constituirá novação, nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não isentará qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações.

13.8. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte.

13.9. Ausência de Vínculo. Este Termo não constitui qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.

13.10. Notificações. As comunicações referentes a este Termo serão consideradas entregues quando expedidas para os endereços eletrônicos indicados no preâmbulo e/ou no cadastro do Usuário ou quando disponibilizadas nas telas da Conta.

13.11. Tributos. As Partes concordam que o pagamento de todos os impostos, encargos sociais e outros oriundos da legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou correlata, cobrados em decorrência do Termo ou de qualquer forma a ele ligados, serão arcados pela Parte definida como contribuinte pelas leis e regulamentos.

13.11.1. O Usuário declara estar ciente que a Aarin é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo BCB, e portanto está desobrigada de emitir Nota Fiscal relativa aos Serviços Aarin, conforme arts. 81 e 128 do Decreto nº 53.151/2012 e art. 5º, XIX da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2017, ambos do Município de São Paulo.

13.12. Canais de Comunicação.

13.12.1. As demais questões refernetes à plataforma deverão ser esclarecidas diretamente pelo Parceiro, nos canais disponisiblizados nos termos, quais sejam: [email protected].

13.12.2. Para solução de eventuais questões relacionadas especificamente à Conta Aarin, o Usuário, titular desta conta, poderá acionar a Aarin, por meio dos seguintes contatos:

SAC: 0800 887 0523, disponível em dias úteis, das 10h às 18h, horário de Brasília e [email protected]; e

Ouvidoria: 0800 887 0528, disponível em dias úteis, das 10h às 16h, horário de Brasília e [email protected].

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Lei de Regência. Este Termo será regido pelas leis brasileiras.

14.2. Foro. Elegem as Partes como único competente para a solução de questões oriundas do presente Termo, o Foro da Comarca de São Paulo/SP, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja.