Parcelex - Termos e Condições de Uso da Plataforma
Termos e Condições de Uso da Plataforma
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso das plataformas digitais e o aplicativo (em conjunto, “Plataforma”) da PARCELEX CORRESPONDENTE BANCÁRIO S.A., sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.054.623/0001-51, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n° 89, sala 701, Botafogo, CEP 22270-000, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Parcelex”).
Estão sujeitos aos Termos de Uso todo e qualquer produtor de conteúdo (“Produtor”) que utilize a Perfect Pay Tecnologia, Servicos e Intermediacao LTDA (“Plataforma”) e que opte por disponibilizar como meio de pagamento para seus cursos online (“Cursos”) aos alunos (“Usuários”) a modalidade de parcelamento viabilizada pela Parcelex (“Modalidade Parcelex”).
A Modalidade Parcelex permite ao Usuário parcelar o pagamento dos Cursos por meio de boleto bancário ou PIX, a depender de análise de crédito realizada pela Parcelex. Ao Usuário optante pela Modalidade Parcelex, se aplicam os Termos e Condições de Uso da Plataforma, disponível em https://www.parcelex.com.br/termos-de-uso, ao qual o Produtor também declara ciência.
Como condição para acesso à Plataforma e consequente oferta da Modalidade Parcelex a seus Usuários, o Produtor deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras dos Termos de Uso, estando plenamente ciente e de acordo com ele.
1.1 OBJETO
A Parcelex colocará à disposição do Produtor uma solução tecnológica que possibilitará aos Usuários a realização do pagamento dos Cursos na Modalidade Parcelex. Caso opte por oferecer aos seus Usuários a Modalidade Parcelex, o Produtor estará subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste Termos de Uso e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela Parcelex.
O Produtor está ciente de que a Parcelex atua como mera intermediadora de pagamentos entre o Produtor, a Plataforma e os Usuários, não sendo a Parcelex uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros.
Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação aos Termos de Uso por parte do Produtor, a Parcelex poderá solicitar à Plataforma a suspensão da realização de qualquer pagamento ou movimentação em favor do Produtor, até que a situação seja esclarecida.
2. DA RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
O Produtor declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e
conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Usuários, bem como pela
prestação do serviço de acordo com os termos e condições informados, sendo o Produtor o
único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega,
funcionalidade e garantias dos Cursos.
O Produtor deverá, sempre que necessário, esclarecer aos Usuários que a Parcelex é uma
empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer
responsabilidade sobre a venda ou o conteúdo dos Cursos.
(i) o inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo Produtor em favor do Usuário;
(ii) quaisquer passivos, atos, fatos, omissões ou contingências de qualquer natureza, cujo fato gerador seja relacionado à relação existente entre a Produtor e os Usuários;
(i) quaisquer atos de má-fé e/ou fraude praticados na elaboração e disponibilização do Curso.
3. DAS DEMANDAS DE TERCEIROS
Havendo qualquer demanda judicial ou extrajudicial instaurada pelos Usuários em face da
Parcelex e que tenham como fato gerador a relação entre o Usuário e o Produtor (“Demandas
de Terceiros”), iniciada a qualquer tempo, o Produtor se obriga a assumir de imediato a
responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nas Demandas de Terceiros,
isentando a Parcelex de qualquer responsabilidade. Neste caso, poderá a Parcelex requerer a
citação do Produtor para assumir o polo passivo na lide, hipótese em que o Produtor deverá
indenizar integralmente a Parcelex por quaisquer valores que já tenham sido despendidos em
virtude da Demanda de Terceiro, , bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a
serem efetuados pela Parcelex, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas a contar da solicitação pela Parcelex.
O Produtor desde já autoriza expressamente que a Plataforma, a pedido e em favor da
Parcelex, desconte eventuais valores devidos a si para fazer face aos valores suportados pela
Parcelex em razão das Demandas de Terceiros. Além de eventuais condenações, os valores
que ensejarão restituição por parte do Produtor à Parcelex incluem despesas relacionadas ao
atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras, honorários advocatícios e custas
judiciais.
O Produtor compromete-se a ressarcir a Parcelex, de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido,
em virtude de atos por ele praticados.
A Parcelex poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, com o intuito de minimizar
riscos de falhas humanas ou o uso indevido da Plataforma, impor limites e/ou restrições de
compra aos usuários.
O Produtor está ciente de que se atingir ou ultrapassar os índices de contestação de
transações, conforme os limites estabelecidos pela Parcelex, a Parcelex poderá suspender
temporariamente ou de forma definitiva o uso da Plataforma e não efetivar novas transações,
bloqueando os acessos tecnológicos do Produtor.
Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação aos Termos de Uso por parte do Produtor,
a Parcelex poderá solicitar à Plataforma a suspensão da realização de qualquer pagamento ou
movimentação, até que se esclareça a situação.
1.24. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
A Parcelex se resguarda o direito de obstar o repasse do crédito de transações para a
Plataforma, e consequentemente para o Produtor, quando houver contestação, “chargeback”
ou qualquer outra hipótese de estorno das transações realizadas pelos Usuários ou, ainda, se
forem verificados indícios de que a oferta do Curso ou a transação pelo Usuário seria
irregular, viciada ou de qualquer maneira viole os Termos de Uso, os Termos e Condições
de Uso do Usuário ou a legislação aplicável.
Neste caso, o Produtor (i) será responsável pelo reembolso à Parcelex do valor
correspondente à transação contestada; (ii) prestará à Parcelex toda e qualquer informação
necessária ao processamento e eventual realização do reembolso; e (iii) deverá arcar com os
custos da transação e da contestação, incluindo a remuneração devida à Parcelex e o valor já
despendido pela Parcelex.
Os valores contestados ou estornados poderão, inclusive, ser compensados por eventuais
créditos devidos pela Parcelex ou pela Plataforma ao Produtor.
Caso o Produtor opte por afastar a contestação suscitada pelo Usuário, o Produtor deverá
encaminhar toda a documentação pertinente dentro de 10 (dez) dias a contar da ciência do
procedimento de contestação.
Para fins deste Termos de Uso, “Chargeback” significa o procedimento de contestação de
débito pelo qual um Usuário não reconhece e/ou contesta, junto à Parcelex, uma despesa e/ou
compra efetuada na Modalidade Parcelex.
5. COMUNICAÇÃO
A comunicação entre o Produtor e a Parcelex será realizada pelas ferramentas disponíveis na
Plataforma. O Produtor terá acesso direto à Parcelex pelos canais de atendimento, por email
e por WhatsApp, que podem ser encontrados no site em www.parcelex.com.br.
6. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
O acesso à Plataforma é concedido ao Produtor por prazo indeterminado. À Parcelex é
facultado suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade
de prévio aviso, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao
Produtor.
7. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
A Parcelex não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos
de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet,
inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que
possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Produtor em decorrência
do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados,
arquivos, imagens, fotografias, textos, logotipos, gráficos, áudios ou vídeos contidos neste.
A Parcelex envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma
da Parcelex. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária
decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como
desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à
Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
Se isso ocorrer, a Parcelex fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à
Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços
de terceiros.
O Produtor renuncia a qualquer direito de pleitear indenização ou reparação de danos em
caso de a Plataforma da Parcelex permanecer fora do ar, independente da motivação.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Parcelex reserva-se ao direito de alterar o presente Termos de Uso e demais regras e
critérios estabelecidos, não cabendo nenhum aviso prévio ao Produtor.
Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja julgada inaplicável ou sem efeito, o
restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare
tal assertiva.
Os Termos de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma
português, sendo eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo
ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.